Termos de Serviço

A plataforma Certo & Claro é operada pela Certo & Claro, com contacto disponível em contact@certoeclaro.pt. Ao aceder e utilizar os nossos serviços, concordas expressamente com estes Termos de Serviço. Se não concordares com algum dos termos aqui descritos, deves cessar imediatamente a utilização da plataforma. A utilização continuada dos serviços após qualquer alteração a estes termos constitui aceitação das mesmas. A plataforma destina-se a utilizadores com idade mínima de 13 anos. Utilizadores entre os 13 e os 17 anos devem obter autorização prévia de um encarregado de educação antes de criarem uma conta. Ao criar uma conta, declaras que cumpres este requisito.

O Certo & Claro é uma plataforma de apoio ao estudo com inteligência artificial, destinada a estudantes do ensino básico em Portugal. O serviço disponibiliza um assistente de IA capaz de explicar matérias, propor exercícios, realizar treino com perguntas e gerar resumos, de acordo com o plano contratado. O acesso é feito através de conta pessoal e pode ser utilizado em qualquer dispositivo com ligação à internet. As respostas do assistente de IA têm carácter de apoio pedagógico e não substituem o aconselhamento de um profissional de ensino. O assistente de IA é desenvolvido por um parceiro externo certificado. As mensagens que envias no chat são transmitidas ao parceiro de IA para processamento — não partilhamos o teu nome ou dados de conta com o parceiro de IA, apenas o conteúdo das mensagens. O parceiro de IA está vinculado a garantias de proteção de dados equivalentes às exigidas pelo RGPD para transferências internacionais de dados.

Cada licença adquirida é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a sua partilha, revenda ou redistribuição. O acesso é válido durante o período contratado. Os planos pagos renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual) — o montante correspondente é debitado automaticamente no método de pagamento registado. Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento através do portal de faturação; o acesso mantém-se ativo até ao fim do período já pago. Os pagamentos são processados por um parceiro externo certificado em conformidade com o standard PCI DSS. Os dados do instrumento de pagamento (número de cartão, CVV e data de validade) são introduzidos diretamente na interface segura do parceiro e nunca são transmitidos, processados nem armazenados nos sistemas da Certo & Claro — conservamos apenas referências de transação para fins de historial e contabilidade. Os preços apresentados não incluem IVA; o IVA à taxa legal em vigor em Portugal será acrescido no momento do pagamento. A Certo & Claro reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, com aviso prévio de 30 dias.

O limite de mensagens incluído em cada plano é contabilizado por período e reinicia automaticamente no início de cada novo período de utilização (semanal ou mensal, consoante a modalidade em vigor à data). Caso sejas titular de várias licenças ativas em simultâneo, o limite efetivo é calculado somando os limites de todas as licenças ativas, até um máximo de 200% do limite da licença de maior valor.

Em regra, dispões de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, ao abrigo do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE). Contudo, tratando-se de um serviço digital de fornecimento e acesso imediatos, no momento da compra é-te pedido que aceites expressamente o início imediato da prestação e que reconheças a perda do direito de livre resolução, nos termos do art. 17.º do mesmo diploma e do art. 16.º, al. m), da Diretiva 2011/83/UE. Ao assinalares essa caixa de aceitação e ao iniciares a utilização do serviço, o direito de livre resolução deixa de aplicar-se.

Disponibilizamos um plano gratuito que te permite testar o serviço antes de qualquer compra, pelo que a aquisição de um plano pago pressupõe uma decisão informada. Os reembolsos não são automáticos; após a renúncia expressa, os planos não são reembolsáveis, salvo em caso de falha grave e comprovada do serviço imputável à Certo & Claro, ou a título de cortesia, a critério da Certo & Claro. Para qualquer questão relativa a reembolsos, contacta-nos em contact@certoeclaro.pt com o comprovativo de compra.

As seguintes regras aplicam-se a todos os serviços disponibilizados sob a marca Certo & Claro — incluindo o assistente de IA, a plataforma EduDesk, o TeacherHub e quaisquer serviços futuros. A utilização de qualquer um destes serviços pressupõe a aceitação integral destas regras.

Regras gerais (todos os serviços): é proibido utilizar qualquer serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros; partilhar credenciais de acesso com outros utilizadores; tentar contornar os limites dos planos subscritos; utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts sem autorização prévia por escrito; fazer-se passar por outra pessoa ou entidade; publicar, gerar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou ilegal.

Assistente de IA (certoeclaro): as conversas com o assistente devem incidir exclusivamente sobre temas de caráter educativo e académico. É expressamente proibido utilizar o assistente para gerar conteúdo não relacionado com os estudos, bem como qualquer conteúdo ofensivo, discriminatório, de assédio, ilegal ou que incite à violência. Os sistemas de moderação da plataforma podem detetar padrões de utilização inadequada. As infrações detetadas são reportadas aos administradores e podem resultar em aviso formal, suspensão temporária ou encerramento imediato da conta com cancelamento forçado do plano, sem direito a reembolso. Determinados comportamentos podem ainda ter enquadramento legal e ser comunicados às autoridades competentes.

EduDesk: os professores que acedam ao EduDesk através do sistema de autenticação da Certo & Claro devem ter 18 ou mais anos e utilizar o serviço exclusivamente para fins pedagógicos e de gestão de aulas. É proibido registar alunos sem o seu consentimento ou sem o consentimento dos respetivos encarregados de educação quando aplicável, e utilizar os dados dos alunos para fins alheios à relação pedagógica.

TeacherHub: os professores particulares que acedam ao TeacherHub através do sistema de autenticação da Certo & Claro devem utilizar o serviço exclusivamente para fins pedagógicos e de gestão de sessões com alunos. É proibido gerir ou registar alunos sem o seu consentimento ou, quando aplicável, sem o consentimento dos respetivos encarregados de educação, e utilizar os dados dos alunos para fins alheios à relação pedagógica.

A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos termos da cláusula 8 destes Termos.

Segurança da conta: a Certo & Claro recomenda vivamente a ativação da autenticação em dois passos (2FA) em Conta → Segurança. Esta medida protege o acesso mesmo que a palavra-passe seja comprometida e é considerada uma boa prática de segurança para todos os utilizadores da plataforma.

Esforçamo-nos por garantir a disponibilidade contínua do serviço, mas não garantimos um uptime de 100%. Poderão ocorrer interrupções planeadas para manutenção, das quais daremos aviso prévio sempre que possível. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Certo & Claro não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária, erros do assistente de IA ou de atos fora do nosso controlo. Esta limitação não afeta os direitos legais que assistem aos consumidores ao abrigo da lei portuguesa.

O nome Certo & Claro, o logótipo e todos os ativos visuais são propriedade exclusiva da marca e encontram-se protegidos por direitos de autor. É proibida a utilização, reprodução ou distribuição destes elementos sem autorização escrita prévia. O conteúdo gerado pelo assistente de IA durante as sessões não constitui obra autoral de nenhuma das partes para efeitos de direito de autor, sendo disponibilizado ao utilizador a título de licença pessoal, não exclusiva e intransmissível, para fins de estudo individual. É proibida a redistribuição comercial desse conteúdo.

Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento através do portal de faturação, e solicitar o encerramento da conta através das definições da plataforma ou por contacto com o suporte. A Certo & Claro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. Após o encerramento, os teus dados serão eliminados de acordo com os prazos da nossa Política de Privacidade: dados de conta no prazo de 14 dias; histórico de conversas no prazo de 3 meses; dados de faturação conservados por 10 anos por obrigação legal.

A Certo & Claro reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Caso sejam efetuadas alterações materiais, serás notificado por e-mail ou através de aviso na plataforma antes da sua entrada em vigor. A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordares com as alterações, podes cancelar a tua conta.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Para resolução alternativa de litígios de consumo, podes recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr). Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais portugueses.